OAB-RJ: decisão do CNJ sobre concurso do TJ é "frustrante"

Cabe ação rescisória quando decisão definitiva viola interpretação constitucional do Supremo

Quatorze cursos reprovados continuam a funcionar no país

OAB critica projeto sobre perda de prazo por advogado

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Ação de cobrança. Confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias. Pretensão de recebimento de duas parcelas.

Ação de cobrança - confissão de dívida com parcelas representadas por notas promissórias.

D'Urso classifica críticas a movimento 'Cansei' como antidemocráticas

Antidemocráticas.

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

OAB é contra anistia de Dirceu

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).